BNDES no Complexo Penitenciário de São Cristóvão do Sul

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) divulgou as instituições contempladas no Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – Resgata, que tem como objetivo incentivar, estimular e reconhecer as organizações que utilizam mão de obra prisional, de forma a ampliar as vagas de trabalho proporcionando melhores condições de reintegração social. No total, 276 instituições receberam o Selo, conforme consta na Portaria Nº 84, de 13 de maio de 2022, publicada hoje (18) no Diário Oficial da União. Deste total, 83 são de empresas que atuam no sistema prisional catarinense

O Selo Resgata foi instituído pela Portaria nº 630, de 03 de novembro de 2017. No primeiro ciclo, certificou 112 instituições nas esferas pública e privada, em todo o país, já no segundo compreendendo o biênio 2018/2019, certificou 198 instituições e no terceiro certificou 372 empresas. No ciclo atual, que compreende o biênio 2022/2023, as organizações escolhidas são diferentes Unidades Federativas como Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.

As inscrições para este ciclo de certificação iniciaram-se em novembro de 2021 e foram até dezembro do mesmo ano por meio do site do Depen. Para receber o Selo Resgata as empresas precisam cumprir alguns critérios como: comprovar a contratação de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de penas alternativas ou egressos do sistema prisional, nos seguintes percentuais - três por cento das vagas, quando a instituição possuir duzentos ou menos funcionários; quatro por cento das vagas, quando a instituição possuir duzentos e um a quinhentos funcionários; cinco por cento das vagas, quando a instituição possuir quinhentos e um a mil funcionários; seis por cento das vagas, quando a instituição possuir mais de mil funcionários, entre outros.

A Diretora-Geral do Depen, Tânia Fogaça, reforça que o incentivo ao trabalho prisional é uma das frentes de atuação do Depen por fortalecer as políticas de reintegração social “A concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional é um importante instrumento para incentivar e dar visibilidade às organizações que colaboram com a reintegração dessas pessoas no mercado de trabalho e na sociedade. O Depen tem trabalhado incansavelmente para fortalecimento de políticas penitenciárias como esta, que mostra a preocupação com quem está dentro das unidades prisionais, mas também em como essas pessoas serão devolvidas para o convívio social. O Selo Resgata integra a estratégia do Ministério da Justiça e Segurança Pública no enfrentamento e combate ao crime organizado dentro das unidades prisionais, por meio da educação e da oferta de trabalho aos presos”.

Para a Superintende de Superintendente de Trabalho e Renda, do Departamento de Polícia Penal (DPP), Lea Fernanda Mazaro, trata-se de uma importante conquista, pois demonstra que o trabalho desenvolvido nas unidades prisionais é visto como uma política pública arrojada que merece investimento do setor privado e do setor público.

O Depen possui, dentro da Diretoria de Políticas Penitenciárias, a Coordenação de Trabalho e Renda, que tem como responsabilidade apoiar e fomentar as Secretarias de Administração Penitenciárias dos Estados e do Distrito Federal na oferta de trabalho intra e extramuros. Para isso, desenvolve atividades como Programa de Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes (PROCAP), visitas técnicas para boas práticas de trabalho no sistema prisional e fundo rotativo, desenvolvimento de normativos sobre trabalho prisional, entre outros.

Departamento de Polícia Penal

Rua Fúlvio Aducci, 1214, 6ª andar - Estreito

Florianópolis - SC - CEP 88.075-000.

Telefone: (48) 3665 7310  - Horário de atendimento das 12:00 às 19:00 horas.

JSN Boot template designed by JoomlaShine.com